HC 917899 - DECISAO

HC 917899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a documentação não evidencia constrangimento ilegal nem impedimento do contato do paciente com o filho, e as medidas foram flexibilizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLY LOPES RAMALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revogação De Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revogação De Medidas Protetivas Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Eleita

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Parties

JONATHAN WILLY LOPES RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a documentação não evidencia constrangimento ilegal nem impedimento do contato do paciente com o filho, e as medidas foram flexibilizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.