HC 918268 - DECISAO

HC 918268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º, por verificação de periculosidade, atos de mercancia, indícios de integração em organização criminosa e condenação definitiva/maus antecedentes que, conforme a lei, impedem a redução da pena.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FERREIRA MÁXIMO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

FABRÍCIO FERREIRA MÁXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Efeito de antecedentes e periculosidade sobre a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade e, quanto ao mérito, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º, por verificação de periculosidade, atos de mercancia, indícios de integração em organização criminosa e condenação definitiva/maus antecedentes que, conforme a lei, impedem a redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.