HC 918191 - DECISAO

HC 918191 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, considerou-se lícita a fixação do regime inicial fechado pese a pena inferior a 4 anos, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código...

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Parties
Paciente: JEFERSON RAULINO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JEFERSON RAULINO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação de regime fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, considerou-se lícita a fixação do regime inicial fechado pese a pena inferior a 4 anos, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal e nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.