HC 883594 - DECISAO

HC 883594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, uma vez que o meio cabível perante decisão denegatória de ordem é o recurso ordinário ou, quanto a acórdão que julgou apelação, o recurso especial; além disso, a ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora inviabiliza a apreciação para não provocar supressão de instância, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: SIMONE ALVARADO DE MELO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Recursal, Competência Da Justiça Militar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Da Via Recursal Competência Da Justiça Militar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE ALVARADO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 alegada incompetência absoluta da Justiça Militar para processar/criminalizar o fato
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, uma vez que o meio cabível perante decisão denegatória de ordem é o recurso ordinário ou, quanto a acórdão que julgou apelação, o recurso especial; além disso, a ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora inviabiliza a apreciação para não provocar supressão de instância, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.