HC 861909 - DECISAO

HC 861909 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), compensá-la com a agravante da reincidência, e aplicar na terceira fase a redução pela tentativa na fração de 2/3, resultando na renumeratio da pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Wilson José de Lima; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem quanto ao crime de homicídio tentado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Tentativa Branca (incruenta), Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Tentativa Branca (incruenta) +1 more

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Parties

Wilson José de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), compensá-la com a agravante da reincidência, e aplicar na terceira fase a redução pela tentativa na fração de 2/3, resultando na renumeratio da pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem quanto ao crime de homicídio tentado.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, e aplicar a redução da pena pela tentativa na fração de 2/3, redimensionando a pena final para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.