HC 923351 - DECISAO

HC 923351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme precedentes desta Corte e do STF, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ao reconhecer sinais de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de droga, balança de precisão, processo anterior e informações de atuação como "braço direito"), sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLIGTON MARCO GALINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WELLIGTON MARCO GALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme precedentes desta Corte e do STF, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ao reconhecer sinais de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de droga, balança de precisão, processo anterior e informações de atuação como "braço direito"), sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.