HC 914186 - DECISAO

HC 914186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe substituir o recurso legalmente previsto; não se verificou, diante das informações do Tribunal de origem, desídia estatal ou excesso de prazo manifestamente ilegal no julgamento do recurso em sentido estrito, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal local, sendo vedada sua análise direta por este Superior Tribunal por configurar supressão de instância. Foi, contudo, recomendada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a reavaliação da necessidade da segregação cautelar e celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Paciente: JOHNATAN RICHARD SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Revisão Da Necessidade Da Segregação Cautelar, Lei 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOHNATAN RICHARD SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do recurso em sentido estrito
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe substituir o recurso legalmente previsto; não se verificou, diante das informações do Tribunal de origem, desídia estatal ou excesso de prazo manifestamente ilegal no julgamento do recurso em sentido estrito, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal local, sendo vedada sua análise direta por este Superior Tribunal por configurar supressão de instância. Foi, contudo, recomendada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a reavaliação da necessidade da segregação cautelar e celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.
  • Preconiza-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.