HC 820776 - ACORDAO

HC 820776 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de segunda instância transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal ou reexame fático-probatório, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Paciente: FABIO MACHADO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: SILVIA MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Consentimento Ao Ingresso, Flagrante Delito, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Consentimento Ao Ingresso +5 more

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Parties

FABIO MACHADO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

SILVIA MACHADO ABREU

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 impetração contra acórdão de segunda instância transitado em julgado
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de segunda instância transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal ou reexame fático-probatório, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental