HC 883745 - DECISAO

HC 883745 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o registro usado pelo Tribunal de origem refere-se a fato posterior ao crime em apuração; assim, impõe-se aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como estabelecer regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa...
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição De Pena

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Parties

FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção da existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há processo ou condenação posterior
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o registro usado pelo Tribunal de origem refere-se a fato posterior ao crime em apuração; assim, impõe-se aplicar a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como estabelecer regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima.