HC 920981 - DECISAO

HC 920981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame da matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubos Majorados, Participação De Menor Importância, Flagrante Ilegalidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubos Majorados Participação De Menor Importância Flagrante Ilegalidade Reformatio in Pejus

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Parties

MAICO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação para aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexame da matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.