HC 921696 - DECISAO

HC 921696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para impugnar decisão condenatória quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Reexame De Matéria Fática, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e ilicitude de provas dela derivadas
  3. 3 suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para impugnar decisão condenatória quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.