HC 922141 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; inexistem nos autos elementos inequívocos que justifiquem o trancamento da ação penal na fase embrionária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Flagrante Ilegalidade, Rejeição Da Denúncia
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
- 2 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
- 3 trancamento de ação penal em fase embrionária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; inexistem nos autos elementos inequívocos que justifiquem o trancamento da ação penal na fase embrionária.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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