HC 772455 - DECISAO

HC 772455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a cumulação das majorantes na dosimetria do roubo foi concretamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (número de agentes, restrição da liberdade por tempo razoável e emprego de armas de fogo), justificando a majoração das penas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Causas De Aumento De Pena, Dosimetria, Comparsaria, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Causas De Aumento De Pena Dosimetria Comparsaria +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para rever acórdão transitado em julgado ou substituí-lo por recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se é possível a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (majorantes) no crime de roubo
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a cumulação das majorantes na dosimetria do roubo foi concretamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (número de agentes, restrição da liberdade por tempo razoável e emprego de armas de fogo), justificando a majoração das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.