HC 923822 - DECISAO

HC 923822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não identificar elementos de flagrante ilegalidade relativos à violação de domicílio capazes de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCIELLI INES DOS SANTOS; Codenunciado: Vinicius Aparecido Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

FRANCIELLI INES DOS SANTOS

Paciente

Vinicius Aparecido Andrade

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 requisitos de "fundadas razões" para busca domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não identificar elementos de flagrante ilegalidade relativos à violação de domicílio capazes de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.