HC 925283 - DECISAO

HC 925283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele funcionar como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo-se considerado a complexidade do feito, a pluralidade de réus, os atos processuais realizados (incluindo complementação de alegações finais em 08/01/2024) e a informação de que o processo encontra-se em fase de prolação de sentença, além da verificação pelo juízo singular das condições da segregação e da concessão de liberdade provisória a corréus quando cabível.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo De Prisão Cautelar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele funcionar como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo-se considerado a complexidade do feito, a pluralidade de réus, os atos processuais realizados (incluindo complementação de alegações finais em 08/01/2024) e a informação de que o processo encontra-se em fase de prolação de sentença, além da verificação pelo juízo singular das condições da segregação e da concessão de liberdade provisória a corréus quando cabível.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.