HC 922380 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a atuação excepcional deste Tribunal, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Nulidades No Júri, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública local
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a atuação excepcional deste Tribunal, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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