HC 883827 - DECISAO

HC 883827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória e ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se a fungibilidade recursal ante a tempestividade da apelação e a inexistência de má-fé, e a revogação da suspensão condicional do processo foi considerada legítima porque se verificou o descumprimento...

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Parties
Paciente: REGINALDO RIBEIRO SILVA; Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Fungibilidade Recursal, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Teoria Da Causa Madura
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Fungibilidade Recursal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Teoria Da Causa Madura

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Parties

REGINALDO RIBEIRO SILVA

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando houve descumprimento durante o período

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória e ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se a fungibilidade recursal ante a tempestividade da apelação e a inexistência de má-fé, e a revogação da suspensão condicional do processo foi considerada legítima porque se verificou o descumprimento das condições (não comparecimento mensal em juízo) durante o período de prova, autorizando-se o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.