HC 917438 - DECISAO

HC 917438 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração busca reanálise de matéria decidida em sentença transitada em julgado, o que demandaria aprofundado exame fático-probatório e configuraria supressão de instância; assim, a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão...

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Parties
Paciente/impetrante: DIONATAN SOUZA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIONATAN SOUZA MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo perante sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração busca reanálise de matéria decidida em sentença transitada em julgado, o que demandaria aprofundado exame fático-probatório e configuraria supressão de instância; assim, a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido