HC 766042 - DECISAO

HC 766042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos quanto à busca domiciliar sem mandado; alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória inadequada no habeas corpus; o pleito de liberdade encontra-se prejudicado em razão de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos quanto à busca domiciliar sem mandado; alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória inadequada no habeas corpus; o pleito de liberdade encontra-se prejudicado em razão de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo