HC 915723 - DECISAO

HC 915723 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, especialmente porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a via mandamental; assim, não se conheceu do writ apesar de reconhecer-se que é possível o controle judicial sobre decisões disciplinares administrativas.

Parties
Paciente: ADENILSON VALERIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Apuração De Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Controle Judicial De Decisões Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Apuração De Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Independência Das Esferas Administrativa E Judicial Controle Judicial De Decisões Disciplinares

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Parties

ADENILSON VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de controle judicial pelo juízo da execução sobre decisões do Conselho Disciplinar
  3. 3 necessidade ou não de instauração de incidente de apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, especialmente porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a via mandamental; assim, não se conheceu do writ apesar de reconhecer-se que é possível o controle judicial sobre decisões disciplinares administrativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se