HC 922490 - DECISAO

HC 922490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, entender que não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade de droga, posição funcional atribuída à paciente, relatórios de investigação) que são idôneos para afastar o benefício; o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYANI CRISTINA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, indefiro a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Flagrante Ilegalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAYANI CRISTINA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, entender que não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade de droga, posição funcional atribuída à paciente, relatórios de investigação) que são idôneos para afastar o benefício; o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, indefiro a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.