HC 855840 - DECISAO

HC 855840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão criminal, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; não há nulidade quanto à assistência da Defensoria Pública no oferecimento do ANPP; a implementação do ANPP é inviável após recebimento da denúncia e prolação de sentença; materialidade e autoria restaram comprovadas; a dosimetria foi corretamente aplicada; e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser analisado futuramente pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: a paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Desclassificação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Desclassificação Penal Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de implementação do ANPP após recebimento da denúncia e sentença
  3. 3 existência de nulidade por ausência de orientação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão criminal, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; não há nulidade quanto à assistência da Defensoria Pública no oferecimento do ANPP; a implementação do ANPP é inviável após recebimento da denúncia e prolação de sentença; materialidade e autoria restaram comprovadas; a dosimetria foi corretamente aplicada; e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser analisado futuramente pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido