HC 910171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição inadequada ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e por não haver ilegalidade manifesta a justificar o writ quanto à alegada nulidade das provas por violação de domicílio.

Parties: Paciente: Kennedy Eduardo Mestrinho Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Kennedy Eduardo Mestrinho Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 Exigência de ilegalidade manifesta para habeas corpus substitutivo
3 Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.