HC 886212 - DECISAO

HC 886212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder recurso próprio/revisão criminal, hipótese incompatível com o writ diante da ausência de flagrante ilegalidade e da preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrida em 11/05/2015; ademais, a apreciação pleiteada demandaria reexame fático-probatório, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSE DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por preclusão temporal; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Litigância/ Litispendência, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Preclusão Temporal Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Litigância/ Litispendência +1 more

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Parties

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 invocação do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder recurso próprio/revisão criminal, hipótese incompatível com o writ diante da ausência de flagrante ilegalidade e da preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrida em 11/05/2015; ademais, a apreciação pleiteada demandaria reexame fático-probatório, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por preclusão temporal; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus)