HC 924690 - DECISAO

HC 924690 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos ou para operar trancamento definitivo sem flagrante ilegalidade; em análise ex officio não se verificou flagrante ilegalidade, inexistindo prova de ausência absoluta dos elementos constitutivos do crime ou de fishing expedition que justificasse o trancamento do inquérito/ação penal no âmbito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Busca E Apreensão, Justa Causa, Fishing Expedition, Liberdade Probatória, Materialidade E Autoria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 existência de justa causa para buscas e para investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos ou para operar trancamento definitivo sem flagrante ilegalidade; em análise ex officio não se verificou flagrante ilegalidade, inexistindo prova de ausência absoluta dos elementos constitutivos do crime ou de fishing expedition que justificasse o trancamento do inquérito/ação penal no âmbito do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se