HC 923380 - DECISAO

HC 923380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo sem suprimir instância, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Recurso Especial Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo sem suprimir instância, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.