HC 886012 - DECISAO

HC 886012 - DECISAO

O writ não foi conhecido na sua totalidade por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento quanto à absolvição; contudo, constatou-se ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 por analogia in malam partem (a lei não prevê expressamente igrejas como área majorante), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal majorante e reduzir a pena para 5 anos, 10 meses de reclusão e 538 dias-multa, mantendo-se o restante da condenação em razão da suficiência de provas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO PEREIRA MOURÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, sendo a ordem concedida parcialmente para afastar a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Prova, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Prova Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO PEREIRA MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas quando crime praticado nas imediações de igreja

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na sua totalidade por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento quanto à absolvição; contudo, constatou-se ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 por analogia in malam partem (a lei não prevê expressamente igrejas como área majorante), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal majorante e reduzir a pena para 5 anos, 10 meses de reclusão e 538 dias-multa, mantendo-se o restante da condenação em razão da suficiência de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, sendo a ordem concedida parcialmente para afastar a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido absolutório/substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006