HC 835464 - DECISAO

HC 835464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, estando o processo originário com trânsito em julgado (preclusão temporal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; além disso, a instância ordinária fundamentou a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 pela existência de reincidência, motivo que se mostra conforme o ordenamento e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso/prática De Revisão Criminal) E Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso/prática De Revisão Criminal) E Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, estando o processo originário com trânsito em julgado (preclusão temporal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; além disso, a instância ordinária fundamentou a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 pela existência de reincidência, motivo que se mostra conforme o ordenamento e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e por preclusão temporal.