HC 775479 - DECISAO

HC 775479 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal/transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional; ademais, a alegada nulidade da entrada policial demandaria reexame de matéria probatória, vedado na via eleita; considerou-se também a quantidade de droga apreendida (cerca de 39 kg) e a reincidência para justificar a pena aplicada.

Parties
Paciente: ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Busca, Exasperação Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade De Busca Exasperação Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ISALTINO SERAFIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por derivação de busca pessoal viciada
  3. 3 reexame de matéria probatória vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal/transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional; ademais, a alegada nulidade da entrada policial demandaria reexame de matéria probatória, vedado na via eleita; considerou-se também a quantidade de droga apreendida (cerca de 39 kg) e a reincidência para justificar a pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.