HC 913889 - DECISAO

HC 913889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga, acondicionamento e transporte entre Estados), não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE LUIZ MARCIANO; Autoridade Coatora: 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRE LUIZ MARCIANO

Paciente/impetrante

6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga, acondicionamento e transporte entre Estados), não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal