HC 899930 - DECISAO

HC 899930 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição do recurso cabível ou a desconstituição da coisa julgada; a alegada ilicitude das provas não foi debatida na instância a quo, a apreensão do celular ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e a extração e o...

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Parties
Paciente: Jair Felipe Pinto de Jesus; Corréu: Kléber Otávio Farias de Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Pronúncia, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

Jair Felipe Pinto de Jesus

Paciente

Kléber Otávio Farias de Ramos

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das apreensões e das provas extraídas de aparelho celular supostamente obtidas por desvio de finalidade (fishing expedition)
  2. 2 se a matéria relativa à alegada ilicitude foi apreciada pela instância a quo
  3. 3 se a entrada e apreensão ocorrida no cumprimento de mandado de prisão e a extração/compartilhamento dos dados foram autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição do recurso cabível ou a desconstituição da coisa julgada; a alegada ilicitude das provas não foi debatida na instância a quo, a apreensão do celular ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e a extração e o compartilhamento dos dados foram judicialmente autorizados, além de o encontro fortuito de provas ser admitido pela jurisprudência, não havendo, assim, evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus