HC 779150 - DECISAO

HC 779150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou prova inequívoca de nulidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a busca domiciliar e a prisão decorrem de fundada suspeita e de situação de flagrante, não se demonstrando violação da cadeia de custódia nem teratologia na dosimetria.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Cadeia De Custódia Nulidade Processual +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitude de busca domiciliar sem mandado e requisitos do Tema 280/STF
  3. 3 existência de flagrante e fundadas razões para busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou prova inequívoca de nulidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a busca domiciliar e a prisão decorrem de fundada suspeita e de situação de flagrante, não se demonstrando violação da cadeia de custódia nem teratologia na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido/ordem denegada
  • Publique-se