HC 907810 - DECISAO

HC 907810 - DECISAO

Embora a via eleita seja inadequada e o writ não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes sem mandado, sem anuência de morador e sem fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas, ausenta-se justa causa para a ação penal, e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: LETÍCIA EDUARDA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

LETÍCIA EDUARDA DA SILVA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Embora a via eleita seja inadequada e o writ não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes sem mandado, sem anuência de morador e sem fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas, ausenta-se justa causa para a ação penal, e, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 5002605-89.2019.8.21.0070.