HC 901639 - DECISAO

HC 901639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio cabível e a alegação de incompetência não foi objeto de decisão pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão...

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Parties
Paciente: SÉRGIO RIBEIRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Incompetência, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Sistema Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial Recurso Ordinário Supressão De Instância Incompetência +4 more

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de incompetência da Justiça estadual para processar os fatos
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio cabível e a alegação de incompetência não foi objeto de decisão pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.