HC 824316 - DECISAO

HC 824316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO HENRIQUE BONANCIN ESPANOL, contra acórdão sem ementa nos autos. O paciente foi condenado à pena de 5 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 535 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O recurso...

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Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BONANCIN ESPANOL; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Ao Tráfico, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Ao Tráfico Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE BONANCIN ESPANOL

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da prova e da dosimetria na via mandamental