HC 789803 - DECISAO

HC 789803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade, considerando que a ação policial foi legitimada pela ocorrência de fuga, não ter sido demonstrada violação de domicílio e a...

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Parties
Paciente: paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Inimputabilidade, Flagrante Ilegalidade
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a fundar concessão de ofício
  3. 3 alegada violação de domicílio pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade, considerando que a ação policial foi legitimada pela ocorrência de fuga, não ter sido demonstrada violação de domicílio e a paciente ser penalmente imputável (nascida em 19/7/2004, presa em 19/7/2022), além da existência de sentença já impugnada por apelação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada