HC 917803 - DECISAO

HC 917803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido; a valoração do conjunto probatório (laudo, depoimentos policiais e autos) é competência das instâncias ordinárias, havendo prova suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); aplicou-se a majorante do art. 40, III, por a infração ter sido cometida nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de seu funcionamento.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

MARCOS PAULO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido; a valoração do conjunto probatório (laudo, depoimentos policiais e autos) é competência das instâncias ordinárias, havendo prova suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); aplicou-se a majorante do art. 40, III, por a infração ter sido cometida nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de seu funcionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.