HC 923917 - DECISAO

HC 923917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a apreensão das drogas ocorreu em via pública, sob um sofá onde o paciente estava sentado, não havendo busca pessoal ilegal nem violação que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS LUCIANO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO LUCAS LUCIANO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 valoração probatória acerca da apreensão de entorpecentes em via pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a apreensão das drogas ocorreu em via pública, sob um sofá onde o paciente estava sentado, não havendo busca pessoal ilegal nem violação que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.