HC 913157 - DECISAO

HC 913157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida e a existência de outras ações penais em curso, caracterizando risco de reiteração delitiva que...

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Parties
Paciente: LORENA PARREIRA PEREIRA; Impetrante: a impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Arts. 318/cpp, 318 a E 318 B
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Arts. 318/cpp, 318 a E 318 B

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Parties

LORENA PARREIRA PEREIRA

Paciente

a impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida e a existência de outras ações penais em curso, caracterizando risco de reiteração delitiva que afasta a substituição pela prisão domiciliar prevista em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.