HC 925186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONASON CAETANO DE SOUZA BRAZIL em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa, no regime inicial fechado. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, reduziu a pena de multa para 550 dias-multa. Neste habeas corpus, alega a defesa, em suma, que a conduta do réu deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista "a total ausência de comprovação da finalidade mercantil da droga." (e-STJ, fl. 7) Assevera que "o paciente afirmou que embora não fosse proprietário das drogas apreendidas, o mesmo era usuário de droga, sendo a quantidade de droga encontrada compatível com o consumo." (e-STJ, fl. 7) Requer a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 88). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 95-112). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 115-116). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A Corte de origem manteve a condenação do paciente nos seguintes termos : "Narra a denúncia que: "No dia 21 de julho de 2023, por volta das 17:10 h, em residência situada na rua José Inácio da Silva Primo, s/n, bairro Morro do Sapé, no município de Santo Antônio do Aventureiro, nesta Comarca, o denunciado mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a Polícia recebeu diversas denúncias no sentido de que o denunciado realizava venda de drogas em sua residência, pelo que foi solicitado e expedido Mandado Judicial de Busca e Apreensão. Na data dos fatos, foi dado cumprimento à ordem expedida por este Juízo, sendo que, durante a busca domiciliar, foram apreendidos os seguintes materiais ilícitos: - 01 (um) pequeno pedaço de maconha prensada, totalizando 19,06g (dezenove gramas e seis centigramas); - 01 (uma) porção de cocaína em um invólucro plástico, totalizando 17, 76 g (dezessete gramas e setenta e seis centigramas); - 04 (quatro) pinos de cocaína, totalizando 8,85 g (oito gramas e oitenta e cinco centigramas); - 04 (quatro) invólucros pequenos de plástico de cocaína, totalizando 7,79 g (sete gramas e setenta e nove centigramas); (Auto de Apreensão em fls. 25 e Laudos Toxicológicos Preliminares em fls. 26/29). Os narcóticos foram encontrados dentro de um guarda-roupa, no quarto de RONASON, em uma sacola plástica de cor preta, encoberta por roupas. A quantidade e variedade de substâncias apreendidas, bem como a forma como estavam acondicionadas e escondidas permitem presumir a prática de traficâncias pelo denunciado. (..)". (documento de ordem 02). .. A despeito dos questionamentos defensivos, as provas colhidas no decorrer da persecução penal confirmam a veracidade da imputação ministerial. Na fase investigativa, o policial militar condutor do flagrante, Michael Silveira da Fonseca, declarou que após o cumprimento de busca na reincidência do réu, foram encontradas substâncias entorpecentes. Vejamos: "QUE o policial militar e, nesta data, foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão de número 5001794-83.2023.8.13.0015, expedido pelo MM. juiz de direito, em exercício, da comarca de Além Paraíba, em desfavor de RONASON CAETANO DE SOUZA BRAZIL; QUE durante busca na residência, na presença das testemunhas, em um dos quartos foi encontrado, no interior de um guarda roupa, um pequeno pedaço de substância prensada análoga a maconha, uma porção de substância análoga a cocaína em um invólucro de plástico, quatro pinos contendo substância análoga a cocaína, e quatro invólucro pequeno de plástico contendo substância análoga a cocaína, dentro de uma sacola plástica de cor preta, encoberta por roupas, e mais nada foi encontrado nos outros cómodos; QUE por diversas vezes receberam denúncia de grande movimentação de pessoas para adquirir e consumir drogas no local, conforme registro BOS 2023.027537246-001, 2023.022979092-001, e 2023.022402090-001; QUE em 2019 o autor já foi preso por tráfico de drogas de acordo com o REDS 2019-01133361-001; QUE ao ser indagado a respeito do material encontrado em sua residência, o autor negou a propriedade dos materiais; QUE face ao exposto, foi dado voz de prisão em flagrante delito ao autor, sendo este atendido pelo médico Haroldo Teixeira Marinho, CRM 20403, e posteriormente conduzido para a delegacia de plantão de Leopoldina". (documento de ordem 02). (destaquei). As declarações do condutor do flagrante foram ratificadas pelo militar Rafael Lucas Schroder Amaro (documento de ordem 02). A testemunha C.T. de O., acompanhou os policiais no cumprimento do mandado de busca na residência do acusado e presenciou o momento em que os castrenses localizaram várias porções de cocaína e uma porção de maconha, dentro de uma sacola preta, no interior do guarda roupa de um dos quartos. (documento de ordem 02). Inquirido, o acusado exerceu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (documento de ordem 02). Na instrução criminal, os policiais militares Michael Silveira da Fonseca e Rafael Lucas Schroder Amaro, relataram que foram cumprir mandado de busca e apreensão na residência do acusado e lograram êxito em encontrar drogas em uma sacola plástica encoberta por roupas, dentro do guarda-roupa do quarto do acusado. Discorreram que o acusado teria confirmado que residia sozinho em razão do recente falecimento de sua genitora. (Pje Mídias). O apelante, por sua vez, negou a prática do tráfico de drogas e que desconhecia a existência das drogas na residência. Contou que é servidor contratado pela Prefeitura local e que desde o falecimento de sua genitora reside sozinho, mas não fica muito em casa em razão de seu trabalho. Declarou que teve uma discursão com seu cunhado e sua irmã e que esta possui a chave de sua residência. (Pje mídias). Quanto ao aspecto, cumpre ressaltar que o testemunho de policiais deve ser considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, mormente quando em consonância com o conjunto probatório e não paire nenhum indício que possa afastar sua credibilidade, vez que seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada às palavras de qualquer outra pessoa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: .. Dentro desse contexto, é possível concluir que o entorpecente apreendido na residência do apelante realmente lhe pertencia e, ao contrário do sustentado pela Defesa, tinha destinação mercantil, mormente diante das circunstâncias da apreensão. A tese sustentada pela Defesa, por sua vez, não se compatibiliza com o conjunto probatório, posto que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi encontrada droga na residência do acusado, o que deixa evidente a prática do crime de tráfico de drogas. Impende destacar que o tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, veja-se: .. Assim, diante do contexto probatório, torna-se imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. Registre-se, também, que não há lugar para a desclassificação da conduta, para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tal como pretendido pela defesa. .. Assim, diante do contexto probatório, torna-se imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. Registre-se, também, que não há lugar para a desclassificação da conduta, para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tal como pretendido pela defesa. .. Destarte, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação, devendo ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas." (e-STJ, fls. 71-78; sem grifos no original) Como se verifica, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória, confirmada no acórdão recorrido (APFD, boletim de ocorrência, mandado de busca e apreensão, auto de apreensão, laudo preliminar de drogas, CAC do acusado e laudos definitivos), de que o paciente mantinha em depósito 1 pequeno pedaço de maconha prensada (19,06g), 1 porção de cocaína em um invólucro plástico (17,76g), 4 pinos de cocaína (8,85g), 4 invólucros pequenos de plástico de cocaína (7,79g), substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dol o, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos agentes responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. .. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento da tese de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.340/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Mini stra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA