HC 926297 - DECISAO

HC 926297 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de instrumento inadequado à substituição de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração redutora em elementos idôneos (natureza e quantidade da droga apreendida — 225g de...

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Parties
Paciente: VALCENIR PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VALCENIR PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de instrumento inadequado à substituição de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração redutora em elementos idôneos (natureza e quantidade da droga apreendida — 225g de crack — e vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006), razão por que a opção pelo redutor de 1/6 não revela desproporcionalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus