HC 763302 - DECISAO

HC 763302 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na valoração dupla da quantidade/natureza da droga (primeira e terceira fase), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de...

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Parties
Paciente: LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA; Manifestante/resposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ofício/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/resposta

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão De Ofício/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na valoração dupla da quantidade/natureza da droga (primeira e terceira fase), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão e 259 dias-multa