HC 792357 - DECISAO

HC 792357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que se apresenta como substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade no regime prisional, cuja imposição foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, armas e...

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Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado diante da pena e das circunstâncias concretas
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem agravar regime quando apenas a defesa apelou

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que se apresenta como substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade no regime prisional, cuja imposição foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga, armas e laudos), razão pela qual se mantém o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.