HC 934282 - DECISAO

HC 934282 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou reiteração e uso indevido como substitutivo de recurso próprio, não sendo comprovada ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto pelo interrogatório por videoconferência (foram observadas garantias como a presença do advogado e a conversa reservada), além de haver decisão de revisão criminal que alterou a pena e decisões que transitaram em julgado, razão pela qual não se justifica a anulação do trânsito em julgado ou reabertura da instrução processual.

Parties
Paciente: Emerson Ferraz Pedro; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Videoconferência, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Videoconferência Nulidade Processual Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

Emerson Ferraz Pedro

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Interrogatório por videoconferência realizado em 17/04/2007 antes da regulamentação pela Lei 11.900/2009
  2. 2 Alegada nulidade absoluta por fundamento na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05 (HC 90.900/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configurou reiteração e uso indevido como substitutivo de recurso próprio, não sendo comprovada ilegalidade flagrante ou prejuízo concreto pelo interrogatório por videoconferência (foram observadas garantias como a presença do advogado e a conversa reservada), além de haver decisão de revisão criminal que alterou a pena e decisões que transitaram em julgado, razão pela qual não se justifica a anulação do trânsito em julgado ou reabertura da instrução processual.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.