HC 928859 - DECISAO

HC 928859 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; sendo a pena de 6 anos e presentes circunstâncias judiciais...

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Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Hediondez

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Parties

BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; sendo a pena de 6 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o modo prisional semiaberto.
  • Publique-se.