HC 896771 - DECISAO

HC 896771 - DECISAO

Verificada a predominância de elementos probatórios colhidos na fase investigativa sem adequada judicialização e confirmação em juízo, e presença de testemunhos indiretos que não autorizam, por si sós, a submissão ao Tribunal do Júri, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia;...

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Parties
Paciente: JAILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Rese n. 0056280-68.2019.8.09.0011; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Prova Extrajudicial, Perda Da Chance Probatória, Proteção De Testemunhas, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Prova Extrajudicial Perda Da Chance Probatória Proteção De Testemunhas +1 more

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Parties

JAILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Rese n. 0056280-68.2019.8.09.0011

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundamentada em depoimentos extrajudiciais e testemunhos indiretos
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a predominância de elementos probatórios colhidos na fase investigativa sem adequada judicialização e confirmação em juízo, e presença de testemunhos indiretos que não autorizam, por si sós, a submissão ao Tribunal do Júri, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia; ademais, houve perda da chance probatória e omissão quanto à proteção e produção de prova por parte estatal, impondo-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para despronunciar JAILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA VARGAS