HC 772516 - DECISAO

HC 772516 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no aumento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, o tribunal, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para fixar a fração de aumento no patamar de 1/6 e estabeleceu a pena final do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 limites da fração de aumento da pena pela reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no aumento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, o tribunal, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para fixar a fração de aumento no patamar de 1/6 e estabeleceu a pena final do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa.