HC 768187 - DECISAO

HC 768187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, combinada à ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; insuficiência probatória exige reexame aprofundado inviável na via do habeas corpus; e a condenação por associação inviabiliza a...

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Parties
Paciente/impetrante: ANA CAROLINA LIMA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) Com Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Concessão De Ofício, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Concessão De Ofício Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANA CAROLINA LIMA MENDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação da insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, combinada à ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; insuficiência probatória exige reexame aprofundado inviável na via do habeas corpus; e a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo