HC 868380 - DECISAO

HC 868380 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a Terceira Seção concedeu de ofício a ordem para determinar a imediata soltura do paciente sem pagamento de fiança, comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo singular.

Parties
Impetrante: defesa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para soltura sem pagamento de fiança
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Fiança, Liberdade Provisória, Contrabando, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância
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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redução ou dispensa de fiança por incapacidade econômica
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a Terceira Seção concedeu de ofício a ordem para determinar a imediata soltura do paciente sem pagamento de fiança, comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo singular.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para soltura sem pagamento de fiança

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente, sem pagamento de fiança
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular