HC 857113 - DECISAO

HC 857113 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar acórdão condenatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no mérito de ofício, os elementos dos autos demonstram materialidade e autoria, inaplicabilidade da tese de falsificação grosseira e da...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; impetração denegada e acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falsificação De Documento (art. 304 Cp), Uso De Documento Falso (art. 298 Cp), Crime Impossível / Falsificação Grosseira, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prestação Pecuniária, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Falsificação De Documento (art. 304 Cp) Uso De Documento Falso (art. 298 Cp) Crime Impossível / Falsificação Grosseira Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de falsificação grosseira (crime impossível)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre falsificação e uso de documento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar acórdão condenatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no mérito de ofício, os elementos dos autos demonstram materialidade e autoria, inaplicabilidade da tese de falsificação grosseira e da consunção por tratar‑se de condutas reiteradas e em continuidade delitiva; a prestação pecuniária foi fixada com fundamentação idônea e tem meios de execução e parcelamento perante o juízo da execução, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; impetração denegada e acórdão de origem mantido.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo